A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara começou a receber, desde o dia 18 de maio, emendas ao substitutivo do PL 29/07, que unifica a regulamentação da TV paga e cria medidas de proteção ao conteúdo nacional, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
No novo texto, 30% do conteúdo deve ser nacional e independente, mas apenas nos canais que já veiculam conteúdo brasileiro. A proposta anterior, aprovada na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, era de uma cota linear de 50% de conteúdo nacional (sendo 10% de conteúdo independente).
O tempo de publicidade nas TVs por assinatura também foi limitado à metade da permitida na TV aberta, ficando em 12,5% em cada hora de programação. No projeto anterior, esse tempo era o mesmo destinado à radiodifusão, de 25% da programação.
Já no substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que não chegou a ser votado na Comissão de Ciência e Tecnologia, o tempo destinado à publicidade comercial proposto era de no máximo 10% do total diário de programação em cada canal e de 15% a cada hora.
Fonte: Tele Síntese
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